A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (23/3), durante sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), três projetos de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados ainda um projeto de lei do Ministério Público e um projeto de indicação parlamentar.
Dois projetos de lei do Executivo renovam autorizações para a assistência do Poder à população cearense mais vulnerável: um que trata sobre o pagamento das contas de energia da população de baixa renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19; outro permite que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir botijões de gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, em razão da pandemia da Covid-19. Outro projeto de lei complementar autoriza o Poder Executivo a adotar providências para normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do Estado do Ceará.
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