Tesouro promete R$ 4,5 bilhões para Educação após aprovação da PEC dos Precatórios

Em reunião com os líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Pedro Colnago Júnior, anunciou que o governo deve destinar R$ 4,5 bilhões para recompor o orçamento da Educação após a aprovação da PEC dos Precatórios. A recomposição será incluída em mensagem modificativa que o Poder Executivo deve encaminhar em breve ao projeto de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21).

O Ministério da Educação já recebeu um acréscimo de R$ 9,7 bilhões no orçamento do ano que vem, em relação ao projeto de lei orçamentária deste ano, graças à complementação progressiva do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Auxílio Brasil

O Poder Executivo também deve encaminhar nesta terça-feira mais sete projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) para créditos especiais e suplementares deste ano. Entres eles estão R$ 10 bilhões para o programa social Auxílio Brasil, que devem garantir a ampliação do número de beneficiários, de 17,5 milhões de famílias para R$ 21,6 milhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O QUE É ISSO? Quando uma pessoa ou empresa processa o Poder Público e ganha uma indenização, o documento que formaliza isso é o precatório.

Quando um precatório é emitido, o valor da dívida deve entrar no orçamento do governo, para ser pago em uma data futura. As requisições que são recebidas até 1º de julho de um ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do próximo ano. As recebidas após essa data são incluídas no ano seguinte.

Em teoria, os valores colocados no orçamento de um ano devem ser pagos até o final dele – mas existe uma série de detalhes técnicos que podem atrasar essa quitação.

O governo é obrigado a quitar essas dívidas, mas por meio da PEC pretende reformular o valor total a ser debitado para que consiga parte do orçamento destinado à criação do novo Bolsa Família.

Atualmente, a ordem de prioridades de pagamentos dos precatórios é:

RPV (precatórios de pequeno valor, são dívidas da União de até 60 salários mínimos)

Prioridade por doença e idade (acima de 60 anos)

Precatórios alimentares (aposentadorias, salários, pensões, benefícios)

Precatórios comuns (desapropriação, tributos)

No entanto, a PEC em tramitação no Senado Federal traz alterações na ordem dos pagamentos bem como cria mecanismos para o governo parcelar parte do valor a ser debitado.

Caso a PEC seja aprovada, a ordem de prioridades de pagamentos será:

RPV

Prioridade por doença e idade

Precatórios do FUNDEF (precatórios dos Fundos da Educação Básica)

Precatórios alimentares

Precatórios comuns

A principal mudança ocorre com a introdução dos precatórios do Fundef na lista, precatórios da educação que estados e municípios possuem. Esse tipo de precatório teve algumas regras alteradas na Câmara dos Deputados, na terça-feira (9).

Estão previstos para o ano que vem os pagamentos de R$ 20 bilhões para RPVs, R$ 13 bilhões para os prioritários por lei, R$ 7,1 bilhões para o Fundef (que a PEC prever pagar 40% em 2022), R$ 20 bilhões para os precatórios comuns, R$ 3 bilhões para outras despesas judiciais e R$ 1 bilhão para despesas financeiras. Os dados são divulgados pelo Ministério da Economia.

No total, são mais de R$ 64 bilhões a serem gastos pelo governo em 2022. Ao adicionar as correções monetárias e de juros, o valor salta para quase R$ 90 bilhões.

A PEC dos Precatórios estipula que cerca de R$ 45 bilhões de reais sejam quitados no ano que vem, o que abre uma lacuna para o resto das dívidas estabelecidas.