O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou lei que permite o funcionamento 24 horas de delegacias da mulher no País. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4).
físicas ou verbais, estupros etc.), muitas vezes praticada no âmbito doméstico
pelos próprios maridos, companheiros, namorados, filhos ou pais.
Na maioria dos casos, a mulher deixa de registrar a ocorrência,
porque ainda gosta do agressor, ou porque tem medo de represálias, ou
porque não há delegacia da mulher no seu município, ou porque a delegacia
da mulher não funciona à noite ou nos fins de semana.
e Estaduais (Munic), divulgada no dia 25 de setembro de 2019 pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 91,7% dos municípios
brasileiros, não há delegacia especializada de atendimento à mulher.
O objetivo deste Projeto de Lei (PL), inspirado no PL n
o 5475,
de 2016, da Deputada Gorete Pereira, e no PL no 501, de 2019, da Deputada
Leandre, é garantir o acesso de toda mulher às Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher.
A proposição determina que a União repassará recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública para que os Estados, no prazo de 5
anos, criem pelo menos uma Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM) no município mais populoso de cada uma das suas
microrregiões.
Além disso, as delegacias da mulher deverão funcionar 24 horas
por dia, 7 dias por semana, e o atendimento das vítimas será feito em sala
reservada, preferencialmente por policiais mulheres.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras
Senadoras e dos Senhores Senadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
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