A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala de trabalho 6x1. A votação histórica ocorreu no plenário da Casa após um acordo entre o governo federal e as lideranças partidárias.
Para que a mudança passe a valer de forma definitiva e seja integrada à Constituição Federal, o texto agora segue para votação no Senado Federal.
Principais pontos aprovados na PEC Redução da Jornada Semanal: A carga horária máxima de trabalho cai de 44 para 40 horas semanais.
Dois Dias de Descanso: Fica garantido o mínimo de dois dias de folga por semana, extinguindo formalmente a escala de 6 dias trabalhados por 1 de descanso.
O texto prevê que um dos dias de folga ocorra preferencialmente aos domingos.
Proibição de Redução Salarial: Fica vedada qualquer redução de salário, seja nominal ou proporcional aos vencimentos atuais e pisos da categoria.
Transição de 14 Meses: A adaptação das empresas ao novo teto de horas acontecerá de forma escalonada:
Em até 60 dias da promulgação: A jornada cai as primeiras 2 horas (passando para 42h semanais) e passa a vigorar o direito às duas folgas obrigatórias.
Após 12 meses da primeira redução: Retiram-se as 2 horas restantes, atingindo em definitivo o teto de 40 horas semanais.
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